Política de Privacidade e cookies

Aviso de Privacidade

Introdução

1. Os dados que você fornece são coletados pelo Serviço de Imigração (ISD), uma parte do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração (DoJHAM). O controlador de dados para as informações que você fornece é o Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração e os dados de contato do controlador de dados são:

Como seus dados pessoais serão usados?

2. Nós podemos usar os dados pessoais que você fornece neste site para os seguintes propósitos:

• Processar, avançar, avaliar a elegibilidade e/ou corresponder com você em relação a qualquer solicitação de permissão de imigração feita por você, ou para qualquer solicitação feita em nome de um menor, atualizar e fornecer informações sobre suas solicitações, seja para você ou em nome de um menor;
• Examinar e analisar sua correspondência;
• Buscar informações para ajudar a responder sua correspondência;
• Se aplicável, verificar sua identidade;
• Se aplicável, verificar seu endereço;
• Responder a quaisquer perguntas, sugestões, problemas ou preocupações e atender à sua correspondência conforme apropriado, e
• Nós também podemos usar os dados pessoais fornecidos por você e na correspondência associada como parte de quaisquer futuras considerações sobre seu status de imigração ou cidadania.

2 (b). Configuração de conta e verificação de identidade:

• Para verificar sua identidade durante a configuração da conta, será necessário baixar o aplicativo ID-Pal;
• A ID-Pal é uma empresa registrada na Irlanda com dados armazenados em servidores baseados na União Europeia;
• A ID-Pal usa tecnologia para comparar duas imagens faciais – o rosto em um documento de identidade e o rosto da pessoa que está completando o processo;
• Isso envolve uma comparação biométrica facial de 50 pontos entre as duas imagens;
• Uma vez verificado, o cliente conclui o processo de criação da conta;
• Os dados serão retidos apenas até que a identidade tenha sido verificada ou a verificação tenha falhado;
• A ID-Pal não retém cópias das imagens ou dados, que passam por verificações em seus servidores.

Fundamento Legal para o processamento dos seus dados pessoais

3. Nosso fundamento legal para a coleta e processamento desses dados é a seguinte:

• Realizar uma tarefa no interesse público. Nós somos obrigados a coletar e processar esses dados para garantir o funcionamento eficaz e eficiente dos serviços de imigração da Irlanda, o que atende a um importante interesse público.
• Proteger a integridade do processo de imigração e garantir que a execução adequada de todos os esquemas de imigração seja cumprida no exercício do poder executivo do Estado em relação à imigração, concedido ao Governo pela Constituição.
• Cumprir a função do Ministro da Justiça (Gestão da imigração para o Estado (Imigração)) conforme designado na Lei dos Ministros e Secretários de 1924 (com as alterações posteriores).

Processamento adicional dos seus dados pessoais

4. Quando for necessário e proporcional, de acordo com a Lei de Proteção de Dados de 2018 e o GDPR, dados pessoais adicionais podem ser solicitados ou recebidos de / fornecidos a outras Autoridades Públicas / autoridades competentes / organizações internacionais para o propósito de:

1. Seção 8 da Lei de Imigração de 2003,
2. Seção 41 da Lei de Proteção de Dados de 2018.
3. Verificação dos dados recebidos nos termos da Diretiva 2004/38/CE, do Regulamento 26 das Regulamentações da CE (Livre circulação de Pessoas) de 2015, conforme alteradas, do Regulamento da UE (Acordo de Retirada) (Direitos dos Cidadãos) de 2020, e da Seção 3 da Lei de Imigração de 1999.
4. Pedido de Permissão de Trabalho para nacionais de fora do EEE, de acordo com a Seção 37 da Lei de Permissões de Trabalho de 2006.
5. Processamento de pedidos de residência — conforme a Seção 261(2) da Lei de Consolidação da Previdência Social e a Lei de Parceria Civil e Certos Direitos e Obrigações de Conviventes de 2020.

5. Nós também podemos processar seus dados pessoais para fins de pesquisa ou estatísticos, conforme permitido pela Lei de Proteção de Dados de 2018 e pelo GDPR.

6. O Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração (DoJHAM) está comprometido em fornecer serviços eficientes e eficazes aos nossos clientes. Podemos usar seus dados de contato (como endereço de e-mail, etc.) para obter uma compreensão mais aprofundada de sua experiência com o DoJHAM por meio de uma pesquisa anônima. Você pode receber essa pesquisa após a conclusão de sua interação com o DoJHAM.

Contato para dúvidas

7. O contato para quaisquer dúvidas relacionadas a este site é: Customer Service Function, Immigration Service Delivery, Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração, 13-14 Burgh Quay, Dublin 2, D02 XK70.

Por quanto tempo os dados pessoais serão retidos?

8. Esses dados serão armazenados de acordo com os requisitos da Lei dos Arquivos Nacionais de 1986.

• Os dados enviados para fins de verificação de identidade na etapa de verificação da conta serão excluídos assim que a verificação for concluída.

Como solicitar uma cópia dos seus dados pessoais?

9. Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais preenchendo um formulário de Solicitação de Acesso do Titular (SAR), disponível:

• Em https://www.gov.ie/en/organisation-information/fd31f0-protecting-personal-data-in-the-department-of-justice/ or
• no Escritório de Suporte e Conformidade de Proteção de Dados (DPSCO) no endereço abaixo.

Envie o formulário preenchido por e-mail para subjectaccessrequests@justice.ie ou por correio para o Oficial de Proteção de Dados do DoJHAM no endereço abaixo. Você será solicitado a verificar sua identidade antes que os dados possam ser enviados para você. O prazo para responder a uma Solicitação de Acesso do Titular (SAR) começa a contar assim que sua identidade for verificada.

Seus direitos em relação aos seus dados pessoais

10. Você tem o direito de corrigir quaisquer imprecisões nos seus dados. Para fazer isso, você deve enviar uma solicitação através da aba “Consultas” em sua Conta de Imigração Irlandesa ou escrever para Customer Service Function, Immigration Service Delivery, Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração, 13-14 Burgh Quay, Dublin 2, D02 XK70, documentando as imprecisões que precisam ser corrigidas. O direito à retificação não é absoluto e cada solicitação será considerada com base em seus próprios méritos.

11. Você tem o direito, quando apropriado, de obter a exclusão dos seus dados e/ou uma restrição no processamento dos seus dados, assim como o direito de se opor ao processamento dos seus dados. O direito à exclusão, restrição ou objeção não é absoluto e cada solicitação será considerada com base em seus próprios méritos.

12. Você tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão de Proteção de Dados (DPC). Você pode entrar em contato com a DPC por meio de formulários na página deles www.dataprotection.ie ou por correio para:

Mais detalhes sobre seus direitos de proteção de dados podem ser encontrados na Política de Proteção de Dados do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração. Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração Data Protection Policy.

Entre em contato com o DPO

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