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Terms and Conditions

Termos e Condicões

Bem-vindo ao site de Contas da Imigração da Irlanda. O acesso e uso deste site são regidos pelos seguintes Termos e Condições. Estes termos são importantes tanto para você quanto para o Serviço de Imigração (ISD) do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração. Por favor, leia-os com atenção.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o site de Contas da Imigração da Irlanda, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições, bem como a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não concordar com qualquer parte destes termos, você está proibido de usar este site.

2. Legislação Aplicável e Jurisdição

Este site é estabelecido e operado na Irlanda e é regido pelas leis da Irlanda e, quando aplicável, pelas leis da União Europeia. Quaisquer disputas decorrentes do seu uso deste site ou das informações nele contidas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva de uma autoridade ou tribunal competente na Irlanda.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, elementos de design e materiais deste site são propriedade do ISD e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, patentes e segredos comerciais. O uso, reprodução ou distribuição não autorizada de qualquer material deste site é estritamente proibido.

4. Alterações no Site e nos Termos

O Serviço de Imigração (ISD) reserva-se o direito de modificar, atualizar ou remover qualquer informação, elementos de design ou serviços fornecidos neste site a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade. Além disso, o ISD pode revisar estes Termos e Condições publicando os termos atualizados neste site. O uso contínuo do site após tais alterações constitui a sua aceitação dos termos revisados.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao transmitir informações para o Serviço de Imigração (ISD) por meio deste site, você é responsável por garantir a precisão, integridade e veracidade das informações fornecidas. O ISD não será responsabilizado por quaisquer erros ou imprecisões nas informações que você enviar ou por qualquer uso inadequado das funções deste site.

6. Segurança

Nós empregamos medidas razoáveis para garantir que todas as áreas do site de Contas da Imigração da Irlanda estejam seguras e protegidas contra vírus e malware. No entanto, você acessa e usa este site por sua conta e risco. Recomendamos que os usuários utilizem softwares antivírus e anti-malware confiáveis ao baixar materiais da internet. O ISD não é responsável por qualquer perda, interrupção ou danos aos seus dados ou sistema de computador que possa ocorrer ao usar este site.

Se você receber qualquer e-mail suspeito solicitando suas credenciais de login da Conta da Imigração da Irlanda, entre em contato conosco imediatamente. O ISD nunca pedirá suas credenciais de login por e-mail.

7. Proteção de Dados

Quaisquer dados pessoais fornecidos pelos usuários serão processados de acordo com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O ISD adere à Política de Proteção de Dados do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração, que descreve como os dados pessoais são protegidos e gerenciados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Você pode visualizar a Política de Proteção de Dados do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração clicando aqui.

8. Direitos Autorais e Reutilização de Informação do Setor Público

Todas as informações neste site são protegidas por direitos autorais do Departamento de Justiça, Assuntos Internos e Migração, salvo indicação em contrário. Você está autorizado a reutilizar essas informações gratuitamente e em qualquer formato, desde que respeite as seguintes condições. Você deve:

O ISD cumpre com os Regulamentos sobre a Reutilização de Informação do Setor Público e incentiva a reutilização responsável das informações que produzimos.

9. Precisão do Conteúdo

Embora nos esforcemos para garantir que todas as informações neste site sejam precisas e atualizadas, o Serviço de Imigração (ISD) não garante a integridade ou precisão do conteúdo. Os materiais fornecidos são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento profissional. O ISD não se responsabiliza por qualquer confiança depositada em informações incorretas ou incompletas encontradas neste site.

10. Uso do Chatbot

Nosso chatbot interativo utiliza tecnologia de inteligência artificial, especificamente o Microsoft Copilot, para responder a perguntas comuns sobre imigração com base no conteúdo disponível no site do Serviço de Imigração (ISD).

Ao implementar essa tecnologia, o ISD segue os sete requisitos de inteligência artificial confiável conforme descrito pelo Grupo de Especialistas de Alto Nível da UE em IA e aprovado pelo Governo Irlandês em janeiro de 2024:

  1. Agência e Supervisão Humana
  2. Robustez Técnica e Segurança
  3. Privacidade e Governança de Dados
  4. Transparência
  5. Diversidade, Não Discriminação e Justiça
  6. Bem-Estar Ambiental e Social
  7. Responsabilidade

Para informações mais detalhadas, consulte nossas Diretrizes Interinas para o Uso de Inteligência Artificial .

11. Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites externos para sua conveniência. O Serviço de Imigração (ISD) não endossa, controla ou assume responsabilidade pelo conteúdo, precisão ou confiabilidade de qualquer site vinculado. O acesso a sites vinculados é feito por sua conta e risco, e recomendamos revisar os termos de uso, políticas de privacidade e direitos autorais de quaisquer sites externos que você visitar.

Você não pode vincular seu site ou qualquer site de terceiros ao site de Contas da Imigração da Irlanda sem a expressa autorização por escrito do ISD. O ISD reserva-se o direito de negar tal permissão a qualquer momento e por qualquer motivo legal.

12. Usos Proibidos

Você concorda em não utilizar este site para quaisquer fins ilegais ou proibidos conforme descrito nestes Termos e Condições. Atividades proibidas incluem, mas não se limitam a:

13. Isenção de Responsabilidade

O Serviço de Imigração (ISD)não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu acesso a ou uso deste site. Isso inclui, mas não se limita a, danos por perda de dados, perda de lucros ou interrupção de negócios, mesmo que o ISD tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

14. Disposições Gerais